Dossiê/Processo 11581 - Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1936. Constituição Federal, artigo 113 no. 33. Decreto nº 220 A de 1935, artigos 367, 369, 388 C, 390, 20, 30, 33, 39, 37 e 608. Lei nº 191 de 1936, artigo 8, parágrafo 1o., artigo 4o. no. II

Identity area

Reference code

11581

Title

Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1936. Constituição Federal, artigo 113 no. 33. Decreto nº 220 A de 1935, artigos 367, 369, 388 C, 390, 20, 30, 33, 39, 37 e 608. Lei nº 191 de 1936, artigo 8, parágrafo 1o., artigo 4o. no. II

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 35p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era 2o. piloto da Marinha Mercante e pediu mandado de segurança para garantia de seu livre exercício de profissão, ameaçada pela Capitania dos Portos da Capital Federal. Era oficial reformado da Armada Nacional, diplomado pela Diretoria do Ensino Naval. Recorreu ao Capitão dos Portos, ao Diretor Geral da Marinha Mercante e a tentativas de renovação de caderneta-matrícula requisitada pelo Regulamento para as Capitanias de Portos, artigos 367, 369, 388, 390, não conseguindo a sua. Foi indeferido o requerido, visto ser inadmissível o mandado de segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Nunes, José de Castro (Juiz); Caldas, Walfrido (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/02/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        23293 (número do documento)

        Accession area