Dossiê/Processo 11581 - Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1936. Constituição Federal, artigo 113 no. 33. Decreto nº 220 A de 1935, artigos 367, 369, 388 C, 390, 20, 30, 33, 39, 37 e 608. Lei nº 191 de 1936, artigo 8, parágrafo 1o., artigo 4o. no. II

Área de identidad

Código de referencia

11581

Título

Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1936. Constituição Federal, artigo 113 no. 33. Decreto nº 220 A de 1935, artigos 367, 369, 388 C, 390, 20, 30, 33, 39, 37 e 608. Lei nº 191 de 1936, artigo 8, parágrafo 1o., artigo 4o. no. II

Fecha(s)

  • 1936 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 35p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era 2o. piloto da Marinha Mercante e pediu mandado de segurança para garantia de seu livre exercício de profissão, ameaçada pela Capitania dos Portos da Capital Federal. Era oficial reformado da Armada Nacional, diplomado pela Diretoria do Ensino Naval. Recorreu ao Capitão dos Portos, ao Diretor Geral da Marinha Mercante e a tentativas de renovação de caderneta-matrícula requisitada pelo Regulamento para as Capitanias de Portos, artigos 367, 369, 388, 390, não conseguindo a sua. Foi indeferido o requerido, visto ser inadmissível o mandado de segurança

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Nunes, José de Castro (Juiz); Caldas, Walfrido (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14/02/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        23293 (número do documento)

        Área de Ingreso