Dossiê/Processo 11581 - Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1936. Constituição Federal, artigo 113 no. 33. Decreto nº 220 A de 1935, artigos 367, 369, 388 C, 390, 20, 30, 33, 39, 37 e 608. Lei nº 191 de 1936, artigo 8, parágrafo 1o., artigo 4o. no. II

Zone d'identification

Cote

11581

Titre

Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1936. Constituição Federal, artigo 113 no. 33. Decreto nº 220 A de 1935, artigos 367, 369, 388 C, 390, 20, 30, 33, 39, 37 e 608. Lei nº 191 de 1936, artigo 8, parágrafo 1o., artigo 4o. no. II

Date(s)

  • 1936 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 35p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era 2o. piloto da Marinha Mercante e pediu mandado de segurança para garantia de seu livre exercício de profissão, ameaçada pela Capitania dos Portos da Capital Federal. Era oficial reformado da Armada Nacional, diplomado pela Diretoria do Ensino Naval. Recorreu ao Capitão dos Portos, ao Diretor Geral da Marinha Mercante e a tentativas de renovação de caderneta-matrícula requisitada pelo Regulamento para as Capitanias de Portos, artigos 367, 369, 388, 390, não conseguindo a sua. Foi indeferido o requerido, visto ser inadmissível o mandado de segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Nunes, José de Castro (Juiz); Caldas, Walfrido (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14/02/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        23293 (número do documento)

        Accession area