Dossiê/Processo 28708 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1964. Código do Processo Civil, artigos 291 e 820. Lei nº 3483 de 08/12/1958. Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 61. Lei nº 3205 de 15/06/1957. Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940. Decreto nº 45360 de 28/01/1959. Decreto nº 37614 de 1955, artigo 10. Decreto nº 51340 de 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 104

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28708

Title

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1964. Código do Processo Civil, artigos 291 e 820. Lei nº 3483 de 08/12/1958. Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 61. Lei nº 3205 de 15/06/1957. Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940. Decreto nº 45360 de 28/01/1959. Decreto nº 37614 de 1955, artigo 10. Decreto nº 51340 de 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 104

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 158f.

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Name of creator

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, escriturária nível 10, alegou que fora admitida como auxiliar eventual e foi classificada como conferente eventual, posteriormente, equiparado a extranumerário mensalista, entretanto, por ocasião às implantações do sistema de classificação de cargos estabelecidos na Lei nº 3780 de 1960 foi enquadrada no cargo de escriturária, atitude arbitrária e inocente. Dessa forma, requereu a retificação do seu enquadramento no cargo de conferente do Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidors do Estado, bem como importâncias atrasadas. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Rosemback, Ilma e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/12/2007

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        Archivist's note

        39525 (número do documento)

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