Dossiê/Processo 27396 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Constituição Federal de 1946. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Código de Processo Civil, artigo 261, 64. Decreto nº 29096 de 30/12/1950. Decreto nº 39570 de 13/07/1956. Advogado Maria de L. C. Vieira e Leda M. de A. Noronha. Decreto nº 2785 de 30/05/1933, artigo 3

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27396

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Constituição Federal de 1946. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Código de Processo Civil, artigo 261, 64. Decreto nº 29096 de 30/12/1950. Decreto nº 39570 de 13/07/1956. Advogado Maria de L. C. Vieira e Leda M. de A. Noronha. Decreto nº 2785 de 30/05/1933, artigo 3

Date(s)

  • 1958; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86 f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, servidor público federal, residente na Rua Agra Filho, 107, Catumbi, Rio de Janeiro, exercia a função de Chefe de Oficina do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Acontece que, ao pedir a classificação no padrão CC-7, para cumprir a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7, teve seu pedido negado pelo Departamento Federal do Serviço Publico, sob fundamento de não possuir mais de 5 anos de serviço. O autor alegou que a antiguidade não foi exigida, assim requereu sua classificação com o pagamento das diferenças de remuneração. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente

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Silva, José de Melo e (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    28/11/2007

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        Archivist's note

        33452 (número do documento)

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