Dossiê/Processo 27396 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Constituição Federal de 1946. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Código de Processo Civil, artigo 261, 64. Decreto nº 29096 de 30/12/1950. Decreto nº 39570 de 13/07/1956. Advogado Maria de L. C. Vieira e Leda M. de A. Noronha. Decreto nº 2785 de 30/05/1933, artigo 3

Identificatie

referentie code

27396

Titel

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Constituição Federal de 1946. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Código de Processo Civil, artigo 261, 64. Decreto nº 29096 de 30/12/1950. Decreto nº 39570 de 13/07/1956. Advogado Maria de L. C. Vieira e Leda M. de A. Noronha. Decreto nº 2785 de 30/05/1933, artigo 3

Datum(s)

  • 1958; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 86 f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, estado civil casado, servidor público federal, residente na Rua Agra Filho, 107, Catumbi, Rio de Janeiro, exercia a função de Chefe de Oficina do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Acontece que, ao pedir a classificação no padrão CC-7, para cumprir a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7, teve seu pedido negado pelo Departamento Federal do Serviço Publico, sob fundamento de não possuir mais de 5 anos de serviço. O autor alegou que a antiguidade não foi exigida, assim requereu sua classificação com o pagamento das diferenças de remuneração. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente

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Silva, José de Melo e (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    28/11/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        33452 (número do documento)

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