Dossiê/Processo 27396 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Constituição Federal de 1946. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Código de Processo Civil, artigo 261, 64. Decreto nº 29096 de 30/12/1950. Decreto nº 39570 de 13/07/1956. Advogado Maria de L. C. Vieira e Leda M. de A. Noronha. Decreto nº 2785 de 30/05/1933, artigo 3

Área de identidad

Código de referencia

27396

Título

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Constituição Federal de 1946. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Código de Processo Civil, artigo 261, 64. Decreto nº 29096 de 30/12/1950. Decreto nº 39570 de 13/07/1956. Advogado Maria de L. C. Vieira e Leda M. de A. Noronha. Decreto nº 2785 de 30/05/1933, artigo 3

Fecha(s)

  • 1958; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 86 f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, estado civil casado, servidor público federal, residente na Rua Agra Filho, 107, Catumbi, Rio de Janeiro, exercia a função de Chefe de Oficina do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Acontece que, ao pedir a classificação no padrão CC-7, para cumprir a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7, teve seu pedido negado pelo Departamento Federal do Serviço Publico, sob fundamento de não possuir mais de 5 anos de serviço. O autor alegou que a antiguidade não foi exigida, assim requereu sua classificação com o pagamento das diferenças de remuneração. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Silva, José de Melo e (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    28/11/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        33452 (número do documento)

        Área de Ingreso