Dossiê/Processo 27396 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Constituição Federal de 1946. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Código de Processo Civil, artigo 261, 64. Decreto nº 29096 de 30/12/1950. Decreto nº 39570 de 13/07/1956. Advogado Maria de L. C. Vieira e Leda M. de A. Noronha. Decreto nº 2785 de 30/05/1933, artigo 3

Área de identificação

Código de referência

27396

Título

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Constituição Federal de 1946. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Código de Processo Civil, artigo 261, 64. Decreto nº 29096 de 30/12/1950. Decreto nº 39570 de 13/07/1956. Advogado Maria de L. C. Vieira e Leda M. de A. Noronha. Decreto nº 2785 de 30/05/1933, artigo 3

Data(s)

  • 1958; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 86 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estado civil casado, servidor público federal, residente na Rua Agra Filho, 107, Catumbi, Rio de Janeiro, exercia a função de Chefe de Oficina do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Acontece que, ao pedir a classificação no padrão CC-7, para cumprir a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7, teve seu pedido negado pelo Departamento Federal do Serviço Publico, sob fundamento de não possuir mais de 5 anos de serviço. O autor alegou que a antiguidade não foi exigida, assim requereu sua classificação com o pagamento das diferenças de remuneração. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Silva, José de Melo e (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    28/11/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        33452 (número do documento)

        Área de ingresso