Dossiê/Processo 26647 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1971. Controle de Desconto e Pagamento Ministério da Aeronáutica, 1970 a 1971. Lei nª 1711 de 28/10/1952. Lei nª 5233 de 20/01/1967. Lei nª 5483 de 19/08/1968. Código de Processo Civil, artigo 291

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Reference code

26647

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1971. Controle de Desconto e Pagamento Ministério da Aeronáutica, 1970 a 1971. Lei nª 1711 de 28/10/1952. Lei nª 5233 de 20/01/1967. Lei nª 5483 de 19/08/1968. Código de Processo Civil, artigo 291

Date(s)

  • 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores do Ministério da Aeronáutica, eram funcionários aposentados do Ministério da Aeronáutica, a aposentadoria dos dois foi baseada no Lei nª 1711 de 28/12/1952, artigo 176 que se refere a invalidez. Embora o laudo fosse vago o diagnóstico mostrava um quadro psiconeurótico como causa para a aposentadoria. Baseados na Lei nª 1711 de 28/11/1952, artigo 178 e no suposto erro de interpretação do referido Ministério, os suplicantes pediram a correção da aposentadoria, lhes atribuindo os vencimentos integrais correspondentes ao cargo que ocupavam quando foram aposentados, um novo exame, verbas no título de aposentadoria o direito de se lhes reconhecer e o pagamento dos atrasados. O processo foi arquivadª

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Silva, Lomar Carvalho (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/11/2007

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        Archivist's note

        31947 (número do documento)

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