Dossiê/Processo 26647 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1971. Controle de Desconto e Pagamento Ministério da Aeronáutica, 1970 a 1971. Lei nª 1711 de 28/10/1952. Lei nª 5233 de 20/01/1967. Lei nª 5483 de 19/08/1968. Código de Processo Civil, artigo 291

1v. 50p.

As suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores do Ministério da Aeronáutica, eram funcionários aposentados do Ministério da Aeronáutica, a aposentadoria dos dois foi baseada no Lei nª 1711 de 28/12/1952, artigo 176 que se refere a invalidez. Embora o laudo fosse vago o diagnóstico mostrava um quadro psiconeurótico como causa para a aposentadoria. Baseados na Lei nª 1711 de 28/11/1952, artigo 178 e no suposto erro de interpretação do referido Ministério, os suplicantes pediram a correção da aposentadoria, lhes atribuindo os vencimentos integrais correspondentes ao cargo que ocupavam quando foram aposentados, um novo exame, verbas no título de aposentadoria o direito de se lhes reconhecer e o pagamento dos atrasados. O processo foi arquivadª

Silva, Lomar Carvalho (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/11/2007

31947 (número do documento)