Dossiê/Processo 17816 - Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, 1918, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1918. Taxa Judiciária, 1920. Termo de Apelação, 1920. Lei nº 640, de 14/11/1899, artigo 1. Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 15. Lei nº 2221, de 31/12/1909, artigo 32. Lei nº 1939, de 28/09/1908, artigo 8

Zone d'identification

Cote

17816

Titre

Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, 1918, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1918. Taxa Judiciária, 1920. Termo de Apelação, 1920. Lei nº 640, de 14/11/1899, artigo 1. Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 15. Lei nº 2221, de 31/12/1909, artigo 32. Lei nº 1939, de 28/09/1908, artigo 8

Date(s)

  • 1920 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 56f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, profissão conferentes da Alfândega, ajudante do inspetor, escriturários, com base na Lei n° 221 art 13, requereram ação para pagamento da porcentagem sobre a quota ouro arrecadada sob o título de importação a que têm direito de receberem, como assegura o Decreto n° 2647, de 19/9/1860. Ação julgada procedente, condenando a ré a pagar a diferença das quotas aos autores, desde 5 anos anteriores à propositura. Houve apelação, que foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal, anulando o processo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fraga, Horminio Rodrigues de Loureiro e outros (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20/8/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        18776 (número do documento)

        Accession area