Dossiê/Processo 30328 - procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138, RJ, em 1959. (4) declaração emitida pelo serviço de comunicações do Ministério da Fazenda, em 1959. (2) apostila do Ministério da Fazenda, em 1947 e 1945. Diário Oficial em 20/12/1958. Lei 1533, de 31/12/1951. lei 288, de 08/06/1948

Identity area

Reference code

30328

Title

procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138, RJ, em 1959. (4) declaração emitida pelo serviço de comunicações do Ministério da Fazenda, em 1959. (2) apostila do Ministério da Fazenda, em 1947 e 1945. Diário Oficial em 20/12/1958. Lei 1533, de 31/12/1951. lei 288, de 08/06/1948

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.54f

Context area

Name of creator

Diretor da Defesa Pública (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

As autoras solteiras, a primeira farmacêutica e a segunda contadora, residentes no Rio de Janeiro, entraram com um mandato de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº1533, de 31/12/1951, para requererem que sejam incluídas na folha de pagamento do corrente ano 1960, relativa ao pagamento de diferenças a pagar, a fim de que a autora impetrada não venha a enrolá-las entre as contas de exercício findos ou restos a pagar, lhes concedendo a medida liminar. O juiz negou o mandato e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Brazil, Theocléa Tellesfires de Souza (autor); Brazil, Darthemis Tellesfires de Souza(autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40969 (número do documento)

        Accession area