Dossiê/Processo 30328 - procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138, RJ, em 1959. (4) declaração emitida pelo serviço de comunicações do Ministério da Fazenda, em 1959. (2) apostila do Ministério da Fazenda, em 1947 e 1945. Diário Oficial em 20/12/1958. Lei 1533, de 31/12/1951. lei 288, de 08/06/1948

1v.54f

As autoras solteiras, a primeira farmacêutica e a segunda contadora, residentes no Rio de Janeiro, entraram com um mandato de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº1533, de 31/12/1951, para requererem que sejam incluídas na folha de pagamento do corrente ano 1960, relativa ao pagamento de diferenças a pagar, a fim de que a autora impetrada não venha a enrolá-las entre as contas de exercício findos ou restos a pagar, lhes concedendo a medida liminar. O juiz negou o mandato e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Brazil, Theocléa Tellesfires de Souza (autor); Brazil, Darthemis Tellesfires de Souza(autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/12/2007

40969 (número do documento)