Dossiê/Processo 31011 - Procuração Tabelião, Everaldo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte, 1957, 30/4/1957, 27/4/1957. O Globo, 10/6/1954, 12/6/1957. Diário do Congresso Nacional, 25/2/1957. Diário Oficial, 06/11/1956, 17/8/1955, 16/6/1957. Licença para Porte de Arma, Polícia de Minas Gerais, 17/05/1957. Diário da Justiça, 15/09/1953. tTranscrição de Reportagem, Radio Guarani, 17/5/1957. Projeto n. 4574 de 1954, Câmara dos Deputados. Decreto nº 37023 de 15/03/1955. Decreto-Lei nº 2113 de 5/04/1940. Lei nº 887 de 44/10/1940. Código Civil, artigo 64

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Reference code

31011

Title

Procuração Tabelião, Everaldo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte, 1957, 30/4/1957, 27/4/1957. O Globo, 10/6/1954, 12/6/1957. Diário do Congresso Nacional, 25/2/1957. Diário Oficial, 06/11/1956, 17/8/1955, 16/6/1957. Licença para Porte de Arma, Polícia de Minas Gerais, 17/05/1957. Diário da Justiça, 15/09/1953. tTranscrição de Reportagem, Radio Guarani, 17/5/1957. Projeto n. 4574 de 1954, Câmara dos Deputados. Decreto nº 37023 de 15/03/1955. Decreto-Lei nº 2113 de 5/04/1940. Lei nº 887 de 44/10/1940. Código Civil, artigo 64

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.114f.

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União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, tesoureiros auxiliares do Ministério da Fazenda, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, no Decreto nº 33652 de 25/08/1953, e no Decreto nº 37023 de 15/03/1955, propõem uma ação ordinária reivindicando o direito de receber a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, na base de 40 por cento sobre os vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Drumonnd, Pedro Moura (autor); Drumonnd, Deusdedit Franklin (autor); Ribeiro, Lyoston Afonso (autor); Alvernaz, Franklin (autor); Tamm, Simão Gustavoe outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/12/2007

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        Archivist's note

        34315 (número do documento)

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