Dossiê/Processo 37681 - Procuração, Tabelião Henrique Nunes da Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ 1972. Anexo: Comunicação de Resultado de Exame Médico, INPS, 1969. Anexo: Pagamento de Benefícios 11, IAPI, 1965, 1967. Custas Processuais, 1972. Laudo Perícia Médica, 1969. Laudo de Inspeção Médica, 1967. código do processo civil, artigo 291

1v. 105f.

A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casada e profissão industriaria, amparada no Código Penal Civil, propôs ação ordinária contra a União Federal, em específico o INPS, por cortar o benefício que recebia para tratar de sua saúde. A autora sofria de tuberculose pulmonar e ficou incapacitada de trabalhar durante cinco anos. Logo após ser avaliada novamente como inválida para exercer seus serviços, a suplicante recebeu alta e foi permitida a retornar para suas atividades e pararia de receber o auxílio doença. Inconformada com o diagnóstico acima, a autora amparou-se na Lei nª 3807, de 26/08/1960, em conjunto com o Decreto nª 48959, de 19/09/1960, artigo 46, requereu sua aposentadoria definitiva e pagamento do auxílio doença, por invalidez de mais de cinco anos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação, a autora recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

Gomes, Maria Rodrigues (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

47128 (número do documento)