Dossiê/Processo 37681 - Procuração, Tabelião Henrique Nunes da Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ 1972. Anexo: Comunicação de Resultado de Exame Médico, INPS, 1969. Anexo: Pagamento de Benefícios 11, IAPI, 1965, 1967. Custas Processuais, 1972. Laudo Perícia Médica, 1969. Laudo de Inspeção Médica, 1967. código do processo civil, artigo 291

Identificatie

referentie code

37681

Titel

Procuração, Tabelião Henrique Nunes da Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ 1972. Anexo: Comunicação de Resultado de Exame Médico, INPS, 1969. Anexo: Pagamento de Benefícios 11, IAPI, 1965, 1967. Custas Processuais, 1972. Laudo Perícia Médica, 1969. Laudo de Inspeção Médica, 1967. código do processo civil, artigo 291

Datum(s)

  • 1972; 1978 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 105f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu). Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casada e profissão industriaria, amparada no Código Penal Civil, propôs ação ordinária contra a União Federal, em específico o INPS, por cortar o benefício que recebia para tratar de sua saúde. A autora sofria de tuberculose pulmonar e ficou incapacitada de trabalhar durante cinco anos. Logo após ser avaliada novamente como inválida para exercer seus serviços, a suplicante recebeu alta e foi permitida a retornar para suas atividades e pararia de receber o auxílio doença. Inconformada com o diagnóstico acima, a autora amparou-se na Lei nª 3807, de 26/08/1960, em conjunto com o Decreto nª 48959, de 19/09/1960, artigo 46, requereu sua aposentadoria definitiva e pagamento do auxílio doença, por invalidez de mais de cinco anos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação, a autora recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

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Aanvullingen

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Gomes, Maria Rodrigues (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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      Schrift(en)

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        47128 (número do documento)

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