Dossiê/Processo 22184 - Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1953 e Franklin Lins d` Albuquerque Junior Rua Rui Barbosa,3, BA, 1953. Decreto nº 27654 de 29/12/1949. Decreto-lei nº 466 de 04/06/1938. Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943. Decreto-lei nº 9010 de 21/02/1945

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Reference code

22184

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1953 e Franklin Lins d` Albuquerque Junior Rua Rui Barbosa,3, BA, 1953. Decreto nº 27654 de 29/12/1949. Decreto-lei nº 466 de 04/06/1938. Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943. Decreto-lei nº 9010 de 21/02/1945

Date(s)

  • 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 38f.

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Name of creator

Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos, pertencentes à série funcional de classificação de pedras preciosas da Divisão de Rendas Internas do Ministério da Fazenda. Com o Decreto-lei nº 466 de 04/06/1938, verificou-se a demissão de funcionários extranumerários mensalistas de assistentes técnicos de 5ª Classe. Em 1939, passaram a se chamar inspetores especializados, e entre 1940 e 1951, foram classificados como tecnologistas. Pelo Decreto nº 27654 de 29/12/1949, artigos 20, 25 e 26, coube-lhes nova série funcional de classificador de pedras. A exclusão da classe de tecnologistas acarretou-lhes prejuízos. Eles pediram então sua apostilação na referência ¨O¨, com direito às diferenças atrasadas. O juiz negou o mandado de segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (juiz); Reis, Esmeraldino (autor); Bompet, Jacques de Carvalho (autor); Araújo, Celso Martins de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        40091 (número do documento)

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