Dossiê/Processo 22184 - Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1953 e Franklin Lins d` Albuquerque Junior Rua Rui Barbosa,3, BA, 1953. Decreto nº 27654 de 29/12/1949. Decreto-lei nº 466 de 04/06/1938. Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943. Decreto-lei nº 9010 de 21/02/1945

1v. 38f.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos, pertencentes à série funcional de classificação de pedras preciosas da Divisão de Rendas Internas do Ministério da Fazenda. Com o Decreto-lei nº 466 de 04/06/1938, verificou-se a demissão de funcionários extranumerários mensalistas de assistentes técnicos de 5ª Classe. Em 1939, passaram a se chamar inspetores especializados, e entre 1940 e 1951, foram classificados como tecnologistas. Pelo Decreto nº 27654 de 29/12/1949, artigos 20, 25 e 26, coube-lhes nova série funcional de classificador de pedras. A exclusão da classe de tecnologistas acarretou-lhes prejuízos. Eles pediram então sua apostilação na referência ¨O¨, com direito às diferenças atrasadas. O juiz negou o mandado de segurança

Dias, José de Aguiar (juiz); Reis, Esmeraldino (autor); Bompet, Jacques de Carvalho (autor); Araújo, Celso Martins de e outros (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/10/2007

40091 (número do documento)