Dossiê/Processo 40642 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Jornal Correio da Manhã, 14/06/1956. Protocolo 6, Polícia Militar do Distrito Federal, 1957. Guia de Remessa, 1957. Custa Processual, 1957. Cópia: Ata da Sessão, PMDF, Secretaria das Comissões de Promoções, 11/03/1958. Boletim do Quartel General n. 13, 15/01/1958, n. 9, 31/01/1958, n. 7, 28/01/1958, n. 45, 24/02/1958 e outros. Constituição Federal, artigo 144. Decreto nº 41095, de 07/03/1957. Lei nº 1316, de 20/01/1951. Código Penal, artigo 1. Lei nº 192, de 17/01/1936. Decreto nº 9460.

Zone d'identification

Cote

40642

Titre

Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Jornal Correio da Manhã, 14/06/1956. Protocolo 6, Polícia Militar do Distrito Federal, 1957. Guia de Remessa, 1957. Custa Processual, 1957. Cópia: Ata da Sessão, PMDF, Secretaria das Comissões de Promoções, 11/03/1958. Boletim do Quartel General n. 13, 15/01/1958, n. 9, 31/01/1958, n. 7, 28/01/1958, n. 45, 24/02/1958 e outros. Constituição Federal, artigo 144. Decreto nº 41095, de 07/03/1957. Lei nº 1316, de 20/01/1951. Código Penal, artigo 1. Lei nº 192, de 17/01/1936. Decreto nº 9460.

Date(s)

  • 1957; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.145f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Comissão de Promoções da Polícia Militar do Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, capitães da Polícia Militar do Distrito Federal, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a comissão de promoções da Polícia Militar do Distrito Federal por formular quadro de acesso irregular que prejudicou os impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Fagundes concedeu a segurança, a União resolveu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do ministro Cunha Vasconcellos, os ministros acordaram por maioria de votos em negar provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Pereira, Eunice da Silva (autor); Barbosa, Salem (autor); Bruce, Roberto Tallavera (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09-02-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50299 (número do documento)

        Accession area