Dossiê/Processo 37899 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Diário Oficial, 23/10/1959. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 45359 de 1959. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 1765 de 1952

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37899

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Diário Oficial, 23/10/1959. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 45359 de 1959. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 1765 de 1952

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, eram funcionários do Ministério da Saúde. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério supracitado, por deixar de pagar mensalmente o salário mínimo e o abono provisório de percentual no valor de 30 por cento, violando, assim, o Decreto nº 45106 A de 24/12/1958 e a Lei nº 3531 de 19/01/1959. O juiz concedeu a segurança impetrada

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Accruals

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Queiroz, João José de (Juiz); Souza, Niobel Rodrigues de (autor); Teles, Maria Arlinda (autor); Fernandes, Sebastiana Vieira (autor); Pamphiro, Aurora da Fonseca (autor); Duarte, Dalila da Silva (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • Spanish

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/11/2008

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        Archivist's note

        49445 (número do documento)

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