Dossiê/Processo 37899 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Diário Oficial, 23/10/1959. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 45359 de 1959. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 1765 de 1952

1v. 25f.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, eram funcionários do Ministério da Saúde. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério supracitado, por deixar de pagar mensalmente o salário mínimo e o abono provisório de percentual no valor de 30 por cento, violando, assim, o Decreto nº 45106 A de 24/12/1958 e a Lei nº 3531 de 19/01/1959. O juiz concedeu a segurança impetrada

Queiroz, João José de (Juiz); Souza, Niobel Rodrigues de (autor); Teles, Maria Arlinda (autor); Fernandes, Sebastiana Vieira (autor); Pamphiro, Aurora da Fonseca (autor); Duarte, Dalila da Silva (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/11/2008

49445 (número do documento)