Dossiê/Processo 37899 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Diário Oficial, 23/10/1959. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 45359 de 1959. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 1765 de 1952

Área de identidad

Código de referencia

37899

Título

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Diário Oficial, 23/10/1959. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 45359 de 1959. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 1765 de 1952

Fecha(s)

  • 1960; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 25f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, eram funcionários do Ministério da Saúde. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério supracitado, por deixar de pagar mensalmente o salário mínimo e o abono provisório de percentual no valor de 30 por cento, violando, assim, o Decreto nº 45106 A de 24/12/1958 e a Lei nº 3531 de 19/01/1959. O juiz concedeu a segurança impetrada

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz); Souza, Niobel Rodrigues de (autor); Teles, Maria Arlinda (autor); Fernandes, Sebastiana Vieira (autor); Pamphiro, Aurora da Fonseca (autor); Duarte, Dalila da Silva (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil
  • español

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10/11/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49445 (número do documento)

        Área de Ingreso