Dossiê/Processo 40217 - procuração tabelião Humberto Silva de Cerqueira Travessa Alberto Victor, 18, Niterói, RJ, 1961. Diário Oficial, 25/05/1961. custas processuais, 1962. Lei nº 1533 sw '1951. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1847 de 1939. Lei nº 488 de 1948

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Reference code

40217

Title

procuração tabelião Humberto Silva de Cerqueira Travessa Alberto Victor, 18, Niterói, RJ, 1961. Diário Oficial, 25/05/1961. custas processuais, 1962. Lei nº 1533 sw '1951. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1847 de 1939. Lei nº 488 de 1948

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 27f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por retirar-lhes valor do provento de João Tavares Dias Pessoa, esposo e pai dos impetrantes. O Juiz denegou a segurança

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Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Ministro do TFR); Pêssoa, Irene Ribeiro Dias (autor); Pêssoas, Lycia Tavares Dias (autor); Pêssoa, Lygia Tavares Dias (autor); Pêssoa, Paulo Tavares Dias (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/02/2009

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        Archivist's note

        45858 (número do documento)

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