Dossiê/Processo 16292 - Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1911, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32, RJ, 1914. Exame de Validez, Diretoria Geral da Saúde Pública, 1911. Nomeação para Juiz Federal, 1904. Carta de Nomeação para Promotor da Comarca de Alto Purus, 1908. Taxa Judiciária, 1912. Termo de Apelação, 1912. Certidão de Óbito, 1914. Registro de Nascimento, 1914. Decreto nº 5188 de 07/04/1904. Decreto nº 6901 de 26/03/1908, artigo 12. Decreto nº 117 de 04/11/1892. Lei nº 2536 de 31/12/1910, artigo 95. Decreto nº 848 de 11/10/1890. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Lei nº 1181 de 25/02/1904. Constituição Federal, artigo 75. Decreto-Legislativo nº 2161 de 1909. Lei nº 1820 de 19/12/1907, artigo 2

1v. 151f.

O autor, promotor público da comarca do Alto Purus, no Acre, à época residente na Capital Federal, por motivo de moléstia, que tendo o Ministro da Justiça, por despacho de 10/1/1911 indeferido seu pedido de aposentadoria no cargo anterior de juiz de direito do Alto Acre. Fundamentado na lei 221, de 20/11/1894, art 13, o autor requer anulação do ato governamental que negou-lhe o direito de se aposentar no cargo que anteriormente exerceu, provando sua invalidez e tempo superior a 20 anos de serviço público. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nas custas. A sentença foi apelada e o STF negou provimento à apelação

Toledo, Carlos Domicio de assis (réu); Martins, Raul de Souza (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/7/7

18950 (número do documento)