Dossiê/Processo 32754 - procuração. tabelião. José Carpes. Ponta Porá - MT em 1963. (3)atos e despacho relativo a pessoa em 13/04/60,10/12/62,21/11/63. Diário da Justiça de 23/08/63,22/10/62. termo de agravo de 1964. (4)portaria:30/09/57,30/11/62,24/01/63,07/05/63. lei 3205 de 15/07/57, artigo 3º. decreto lei 4645 de 03/09/42, artigo 2º. lei 403 de 24/09/48, artigo 3º,1º. lei 1095 de 03/05/50, artigo 1º§único. lei 4061 de 08/05/62, artigo 5º. advogado. Costa, Dalton J. C. de Oliveira. Fraga, Garibaldi C.. Cupello,Nicolino. Morgado, Walter. avenida Rio Branco,185, salas 827/828

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32754

Title

procuração. tabelião. José Carpes. Ponta Porá - MT em 1963. (3)atos e despacho relativo a pessoa em 13/04/60,10/12/62,21/11/63. Diário da Justiça de 23/08/63,22/10/62. termo de agravo de 1964. (4)portaria:30/09/57,30/11/62,24/01/63,07/05/63. lei 3205 de 15/07/57, artigo 3º. decreto lei 4645 de 03/09/42, artigo 2º. lei 403 de 24/09/48, artigo 3º,1º. lei 1095 de 03/05/50, artigo 1º§único. lei 4061 de 08/05/62, artigo 5º. advogado. Costa, Dalton J. C. de Oliveira. Fraga, Garibaldi C.. Cupello,Nicolino. Morgado, Walter. avenida Rio Branco,185, salas 827/828

Date(s)

  • 1963; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 263f

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, estado civil casada, funcionária pública autárquica lotada na Delegacia do Estado do Rio de Janeiro, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de ter desempenhado as atribuições do cargo de Tesoureiro-Auxiliar e não ter sido certificada das pretensões vigentes na Lei nº 3205 de 1957. Assim, requereu o reconhecimento do seu direito á nomeação e efetivação no cargo de Tesoureiro-Auxiliar, com os efeitos a partir do início da lei sobredita, bem como o pagamento das diferenças e atrasados. A autora foi julgada carecedorada ação. A autora interpôs embargos, que foram rejeitados. A autora, então, interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e deram-lhe provimentos.

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Lemos, Annalícia Siqueira (autor); Couto, José Erasmo do (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/01/2008

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        Archivist's note

        37131 (número do documento)

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