Dossiê/Processo 34813 - procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, em 1970. nota de cobrança divisão do Imposto de Renda, em 1968. 1ª Conselho de Contribuintes, acórdão nª 7834 e 7835. informe de rendimentos do Imposto de Renda, de 1967. Diário oficial, de 09/01/1970. código do processo civil, artigos 64 e 291. lei 3470, de 28/11/1958, artigo 12. advogado: Espedito Magro de Araújo, Ely Loureiro Lima e Leonel Rodrigues

1v. 74f.

O autor era de nacionalidade brasileira naturalizado, estado civil casado, profissão corretor, domiciliado em Copacabana à Avenida Rainha Elizabeth, 540. Reclamou da cobrança do valor de Cr$ 3.123,000, pois esperava a dedução do Imposto de Renda sobre a quantia de Cr$ 9.702,65, exercício de 1967. Seu trabalho como corretor autônomo da firma Thomás de La Rue Sociedade Anônima, indústrias gráficas, implicava em grandes dispêndios, que deveriam ser deduzidos com os 40 por cento do Decreto nª 58400 de 10/05/1966. Pediu a dedução e cancelamento de cobrança. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento às apelações

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Lichnowsky, Michael Graf Von (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/01/2008

33007 (número do documento)