Dossiê/Processo 24993 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1970. Carta de Nomeação, 1945. Jornal Diário Oficial, 1966 e 1972. Decreto nª 58196 de 15/04/1966, Decreto nª 65850 de 11/12/1969, Lei nª 1711 de 1952, artigo 266. Advogado, Jorge Victor Wanderley, Avenida Rio Branco, 135, RJ

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24993

Title

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1970. Carta de Nomeação, 1945. Jornal Diário Oficial, 1966 e 1972. Decreto nª 58196 de 15/04/1966, Decreto nª 65850 de 11/12/1969, Lei nª 1711 de 1952, artigo 266. Advogado, Jorge Victor Wanderley, Avenida Rio Branco, 135, RJ

Date(s)

  • 1970; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, funcionário público federal, lotado no Departamento de Policia Federal, residente à Rua Faro, 12, Rio de Janeiro, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291, para requerer que lhe fosse assegurado o nível 22-c, com o pagamento das diferenças de vencimentos, a partir da data do seu indevido enquadramento, Decreto nª 65850 de 1959. O autor foi nomeado em 1945 para exercer o cargo de perito criminal. Pela Resolução Especial n. 4 de 04/11/1960, foi procedido o enquadramento provisório do grupo ocupacional. O autor tinha tempo de serviço efetivo mais do que suficiente, segundo ação de ser enquadrado definitivamente no nível 22-C, não foi preterido no seu direitª O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofíciª A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Andrade, Maria Rita Soares de (juiz); Autran, Orlando da Graça (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02-07-2008

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        Archivist's note

        42157 (número do documento)

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