Dossiê/Processo 24993 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1970. Carta de Nomeação, 1945. Jornal Diário Oficial, 1966 e 1972. Decreto nª 58196 de 15/04/1966, Decreto nª 65850 de 11/12/1969, Lei nª 1711 de 1952, artigo 266. Advogado, Jorge Victor Wanderley, Avenida Rio Branco, 135, RJ

Zone d'identification

Cote

24993

Titre

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1970. Carta de Nomeação, 1945. Jornal Diário Oficial, 1966 e 1972. Decreto nª 58196 de 15/04/1966, Decreto nª 65850 de 11/12/1969, Lei nª 1711 de 1952, artigo 266. Advogado, Jorge Victor Wanderley, Avenida Rio Branco, 135, RJ

Date(s)

  • 1970; 1972 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 74f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, lotado no Departamento de Policia Federal, residente à Rua Faro, 12, Rio de Janeiro, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291, para requerer que lhe fosse assegurado o nível 22-c, com o pagamento das diferenças de vencimentos, a partir da data do seu indevido enquadramento, Decreto nª 65850 de 1959. O autor foi nomeado em 1945 para exercer o cargo de perito criminal. Pela Resolução Especial n. 4 de 04/11/1960, foi procedido o enquadramento provisório do grupo ocupacional. O autor tinha tempo de serviço efetivo mais do que suficiente, segundo ação de ser enquadrado definitivamente no nível 22-C, não foi preterido no seu direitª O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofíciª A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Andrade, Maria Rita Soares de (juiz); Autran, Orlando da Graça (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    02-07-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42157 (número do documento)

        Accession area