Dossiê/Processo 24993 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1970. Carta de Nomeação, 1945. Jornal Diário Oficial, 1966 e 1972. Decreto nª 58196 de 15/04/1966, Decreto nª 65850 de 11/12/1969, Lei nª 1711 de 1952, artigo 266. Advogado, Jorge Victor Wanderley, Avenida Rio Branco, 135, RJ

Área de identidad

Código de referencia

24993

Título

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1970. Carta de Nomeação, 1945. Jornal Diário Oficial, 1966 e 1972. Decreto nª 58196 de 15/04/1966, Decreto nª 65850 de 11/12/1969, Lei nª 1711 de 1952, artigo 266. Advogado, Jorge Victor Wanderley, Avenida Rio Branco, 135, RJ

Fecha(s)

  • 1970; 1972 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 74f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, lotado no Departamento de Policia Federal, residente à Rua Faro, 12, Rio de Janeiro, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291, para requerer que lhe fosse assegurado o nível 22-c, com o pagamento das diferenças de vencimentos, a partir da data do seu indevido enquadramento, Decreto nª 65850 de 1959. O autor foi nomeado em 1945 para exercer o cargo de perito criminal. Pela Resolução Especial n. 4 de 04/11/1960, foi procedido o enquadramento provisório do grupo ocupacional. O autor tinha tempo de serviço efetivo mais do que suficiente, segundo ação de ser enquadrado definitivamente no nível 22-C, não foi preterido no seu direitª O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofíciª A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Andrade, Maria Rita Soares de (juiz); Autran, Orlando da Graça (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    02-07-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        42157 (número do documento)

        Área de Ingreso