Dossiê/Processo 43059 - procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1970. 2guia de importação, 1970. lista de mercadoria, 1970. impresso Diário Oficial, 30/07/1968. custa processual, 1971. constituição federal, art. 153, §21. lei 1553/51. decreto-lei n. 63/66. lei 3244/57, art. 22, letra B. súmula n. 512 do STF. código de processo civil, art. 236, §2ª

Área de identidad

Código de referencia

43059

Título

procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1970. 2guia de importação, 1970. lista de mercadoria, 1970. impresso Diário Oficial, 30/07/1968. custa processual, 1971. constituição federal, art. 153, §21. lei 1553/51. decreto-lei n. 63/66. lei 3244/57, art. 22, letra B. súmula n. 512 do STF. código de processo civil, art. 236, §2ª

Fecha(s)

  • 1970; 1974 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 93p

Área de contexto

Nombre del productor

Globo Material para construções e importação Ltda (autor). Inspetor da 1ª Inspetoria da Receita Fedreal (réu). Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, estabelecido em São Paulo com base na lei 1533 de 1951 e na Constituição Federal, art. 141, alegou que importou duas partidas de arame farpado da Alemanha Ocidental, classificadas no item 83-33 da Tarifa das Alfândegas, sendo exigidos o pagamento do imposto de importaç㪠O suplicante requereu um mandado de segurança contra a exigência do pagamento do tributo citadª Lei 3244 de 1957; constituição federal, art. 19. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães denegou a segurança. A parte agravante apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, porém foi negado o provimento ao recursª

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cleide (31-03-09)

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47167 a (número do documento)

        Área de Ingreso