Dossiê/Processo 43059 - procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1970. 2guia de importação, 1970. lista de mercadoria, 1970. impresso Diário Oficial, 30/07/1968. custa processual, 1971. constituição federal, art. 153, §21. lei 1553/51. decreto-lei n. 63/66. lei 3244/57, art. 22, letra B. súmula n. 512 do STF. código de processo civil, art. 236, §2ª

Área de identificação

Código de referência

43059

Título

procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1970. 2guia de importação, 1970. lista de mercadoria, 1970. impresso Diário Oficial, 30/07/1968. custa processual, 1971. constituição federal, art. 153, §21. lei 1553/51. decreto-lei n. 63/66. lei 3244/57, art. 22, letra B. súmula n. 512 do STF. código de processo civil, art. 236, §2ª

Data(s)

  • 1970; 1974 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 93p

Área de contextualização

Nome do produtor

Globo Material para construções e importação Ltda (autor). Inspetor da 1ª Inspetoria da Receita Fedreal (réu). Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estabelecido em São Paulo com base na lei 1533 de 1951 e na Constituição Federal, art. 141, alegou que importou duas partidas de arame farpado da Alemanha Ocidental, classificadas no item 83-33 da Tarifa das Alfândegas, sendo exigidos o pagamento do imposto de importaç㪠O suplicante requereu um mandado de segurança contra a exigência do pagamento do tributo citadª Lei 3244 de 1957; constituição federal, art. 19. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães denegou a segurança. A parte agravante apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, porém foi negado o provimento ao recursª

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cleide (31-03-09)

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47167 a (número do documento)

        Área de ingresso