Dossiê/Processo 43059 - procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1970. 2guia de importação, 1970. lista de mercadoria, 1970. impresso Diário Oficial, 30/07/1968. custa processual, 1971. constituição federal, art. 153, §21. lei 1553/51. decreto-lei n. 63/66. lei 3244/57, art. 22, letra B. súmula n. 512 do STF. código de processo civil, art. 236, §2ª

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Cote

43059

Titre

procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1970. 2guia de importação, 1970. lista de mercadoria, 1970. impresso Diário Oficial, 30/07/1968. custa processual, 1971. constituição federal, art. 153, §21. lei 1553/51. decreto-lei n. 63/66. lei 3244/57, art. 22, letra B. súmula n. 512 do STF. código de processo civil, art. 236, §2ª

Date(s)

  • 1970; 1974 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 93p

Zone du contexte

Nom du producteur

Globo Material para construções e importação Ltda (autor). Inspetor da 1ª Inspetoria da Receita Fedreal (réu). Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, estabelecido em São Paulo com base na lei 1533 de 1951 e na Constituição Federal, art. 141, alegou que importou duas partidas de arame farpado da Alemanha Ocidental, classificadas no item 83-33 da Tarifa das Alfândegas, sendo exigidos o pagamento do imposto de importaç㪠O suplicante requereu um mandado de segurança contra a exigência do pagamento do tributo citadª Lei 3244 de 1957; constituição federal, art. 19. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães denegou a segurança. A parte agravante apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, porém foi negado o provimento ao recursª

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (31-03-09)

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47167 a (número do documento)

        Accession area