Dossiê/Processo 27892 - Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1957 e 1958, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Notificação, 1956. Lei nº 1163 de 22/07/1950. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Constituição Federal, artigo 188

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Reference code

27892

Title

Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1957 e 1958, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Notificação, 1956. Lei nº 1163 de 22/07/1950. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Constituição Federal, artigo 188

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71f.

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Name of creator

Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora alugou ao réu, seu empregado, o apartamento da Rua Dr. Padilha, 279, Rio de Janeiro, pelo aluguel mensal do valor de Cr$ 185,00. Acontece que, aposentado o réu não possuiu mais nenhum vínculo empregatício com a autora. Fundamentada na Lei nº 1300 de 28/12/1950, prorrogada pela Lei nº 3336 de 10/12/1957, a autora requereu o despejo do réu, sob pena de revelia. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso

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Conditions governing access

Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Souza, Albertino Francisco de (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/11/2007

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        Archivist's note

        39976 (número do documento)

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