Dossiê/Processo 27892 - Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1957 e 1958, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Notificação, 1956. Lei nº 1163 de 22/07/1950. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Constituição Federal, artigo 188

1v. 71f.

A autora alugou ao réu, seu empregado, o apartamento da Rua Dr. Padilha, 279, Rio de Janeiro, pelo aluguel mensal do valor de Cr$ 185,00. Acontece que, aposentado o réu não possuiu mais nenhum vínculo empregatício com a autora. Fundamentada na Lei nº 1300 de 28/12/1950, prorrogada pela Lei nº 3336 de 10/12/1957, a autora requereu o despejo do réu, sob pena de revelia. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso

Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Souza, Albertino Francisco de (réu)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/11/2007

39976 (número do documento)