Dossiê/Processo 38352 - Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1969. Contrato de Honorários, 1969. Contra-Cheque, 1971. Custas Processuais, 1974. Carta Precatória para pagamento da quantia de CR$21.693,60, 1975. Lei nª 2852 de 1956. Decreto nª 57654 de 1966, artigo nª 154. Decreto-lei nª9698 de 1946, artigo nª54, parágrafo nª 1. Decreto-lei nª 6227 de 1944, artigo nª 52. Lei nª 4328 de 1964, artigo 8. Decreto nª 8835 de 1942, artigo nª 51 e 52. Lei nª 4902 de 1965, nª4863 de 1965, nª 2852 de 1968. Código de Processo Civil, artigo nª811, 826, 820, 823, 832. Lei nª 4215 de 1963

1v. 230p.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3ª Sargento reservista do exército requer ação ordinária contra o réu. O autor alega que o réu praticou a ação ordinária no Artigo 154 do regulamento da Lei do Serviço Militar ao ser licenciado das Fileiras do Exército no dia 26/12/1966 ao invés de 20/12/1968, como deveria ter sido contado, pois ele foi julgado incapaz de servir o Exércitª Assim, o artigo referido contraria a Lei do serviço militar o Código Penal Militar CVM e o Regulamento Postular do Exército requerendo assim, a citação da União Federal Justiça Gratuita e os termos das gratificações, nos termos do artigo 146 do CVM. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação em parte procedente, em parte, o autor e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos

Valério, José Salvino (autor); Leite, Evandro Gueiros (juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

02/12/2008

46682 (número do documento)