Dossiê/Processo 38301 - Procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1956. Diário Oficial, 22/11/1956. Jornal do Comércio 19/11/1956 e 20/11/1956. Custas Processuais, 1957. Lei de Sociedades por Ações, artigo 113. Lei nº 2862, artigo 5. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 . Lei nº 1533, artigo 1. Decreto nº 32392, artigo 110. Decreto-lei nº 4655. Decreto-lei nº 4274

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38301

Title

Procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1956. Diário Oficial, 22/11/1956. Jornal do Comércio 19/11/1956 e 20/11/1956. Custas Processuais, 1957. Lei de Sociedades por Ações, artigo 113. Lei nº 2862, artigo 5. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 . Lei nº 1533, artigo 1. Decreto nº 32392, artigo 110. Decreto-lei nº 4655. Decreto-lei nº 4274

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 118p.

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Name of creator

Banco Financial Novo Mundo S/A (autor). Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu). Departamento Nacional da Indústriae Comércio (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor propõs um mandado de segurançacontra ato dos senhores diretores da recebedoria do distrito federal e do Departamento Nacional da Indústria e Comércio. O impetrante alegou que seu direito líquido e certo de não recolher o imposto do selo sobre o aumento de capital social estava sendo ameaçado. Assim, requereu que os réus deixassem de exigir o referido tributo. O processo passou por agravo no TFR e por recurso no STF. O juiz concedeu a segurança impetrada. Após o agravo, sob relatoria do ministro Elmano Cruz (TFR), deu-se provimento ao recurso para cessar a segurança. Após recurso o STFdeu provimento.

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Russell, João Frederico Mourão (juíz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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