Dossiê/Processo 38301 - Procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1956. Diário Oficial, 22/11/1956. Jornal do Comércio 19/11/1956 e 20/11/1956. Custas Processuais, 1957. Lei de Sociedades por Ações, artigo 113. Lei nº 2862, artigo 5. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 . Lei nº 1533, artigo 1. Decreto nº 32392, artigo 110. Decreto-lei nº 4655. Decreto-lei nº 4274

Zone d'identification

Cote

38301

Titre

Procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1956. Diário Oficial, 22/11/1956. Jornal do Comércio 19/11/1956 e 20/11/1956. Custas Processuais, 1957. Lei de Sociedades por Ações, artigo 113. Lei nº 2862, artigo 5. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 . Lei nº 1533, artigo 1. Decreto nº 32392, artigo 110. Decreto-lei nº 4655. Decreto-lei nº 4274

Date(s)

  • 1956; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 118p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Banco Financial Novo Mundo S/A (autor). Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu). Departamento Nacional da Indústriae Comércio (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor propõs um mandado de segurançacontra ato dos senhores diretores da recebedoria do distrito federal e do Departamento Nacional da Indústria e Comércio. O impetrante alegou que seu direito líquido e certo de não recolher o imposto do selo sobre o aumento de capital social estava sendo ameaçado. Assim, requereu que os réus deixassem de exigir o referido tributo. O processo passou por agravo no TFR e por recurso no STF. O juiz concedeu a segurança impetrada. Após o agravo, sob relatoria do ministro Elmano Cruz (TFR), deu-se provimento ao recurso para cessar a segurança. Após recurso o STFdeu provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Russell, João Frederico Mourão (juíz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45791 (número do documento)

        Accession area