Dossiê/Processo 38301 - Procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1956. Diário Oficial, 22/11/1956. Jornal do Comércio 19/11/1956 e 20/11/1956. Custas Processuais, 1957. Lei de Sociedades por Ações, artigo 113. Lei nº 2862, artigo 5. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 . Lei nº 1533, artigo 1. Decreto nº 32392, artigo 110. Decreto-lei nº 4655. Decreto-lei nº 4274

Identificatie

referentie code

38301

Titel

Procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1956. Diário Oficial, 22/11/1956. Jornal do Comércio 19/11/1956 e 20/11/1956. Custas Processuais, 1957. Lei de Sociedades por Ações, artigo 113. Lei nº 2862, artigo 5. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 . Lei nº 1533, artigo 1. Decreto nº 32392, artigo 110. Decreto-lei nº 4655. Decreto-lei nº 4274

Datum(s)

  • 1956; 1959 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 118p.

Context

Naam van de archiefvormer

Banco Financial Novo Mundo S/A (autor). Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu). Departamento Nacional da Indústriae Comércio (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor propõs um mandado de segurançacontra ato dos senhores diretores da recebedoria do distrito federal e do Departamento Nacional da Indústria e Comércio. O impetrante alegou que seu direito líquido e certo de não recolher o imposto do selo sobre o aumento de capital social estava sendo ameaçado. Assim, requereu que os réus deixassem de exigir o referido tributo. O processo passou por agravo no TFR e por recurso no STF. O juiz concedeu a segurança impetrada. Após o agravo, sob relatoria do ministro Elmano Cruz (TFR), deu-se provimento ao recurso para cessar a segurança. Após recurso o STFdeu provimento.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Russell, João Frederico Mourão (juíz)

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

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      Schrift(en)

        Bronnen

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        45791 (número do documento)

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