Dossiê/Processo 39004 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Atestado de prestação de serviço, Ministério da Viação e Obras Públicas, 1957. Jornal Diário de Justiça, 22/10/1960. Jornal Diário Oficial, 29/10/1954. Lei n° 2284 de 1954. Lei n°1229 de 1950. Lei n° 1711 de 1952. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1. Código de Processo Civil, artigo 160 e 64. Lei n° 3780 de 1960, artigo 4

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Reference code

39004

Title

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Atestado de prestação de serviço, Ministério da Viação e Obras Públicas, 1957. Jornal Diário de Justiça, 22/10/1960. Jornal Diário Oficial, 29/10/1954. Lei n° 2284 de 1954. Lei n°1229 de 1950. Lei n° 1711 de 1952. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1. Código de Processo Civil, artigo 160 e 64. Lei n° 3780 de 1960, artigo 4

Date(s)

  • 1960; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 117p

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 26 autores eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos civis federais. Eram extranumerários mensalistas com função de carteiros do Departamento dos Correios e Telégrafos. Pediram a percepção de salários iguais aos vencimentos dos carteiros efetivos, com juros e custas. As diferenças salariais seriam devidas a partir da Lei n° 2284 de 09/08/1954. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos pêra julgar improcedente a ação.

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Accruals

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Macedo, Renaud (autor); Reis, Albérico Moreira (autor); Lima, Leônidas de (autor); Silva, João Batista da (autor); Oliveira, Augusto André de e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

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        Archivist's note

        45741 (número do documento)

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