Dossiê/Processo 18730 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923. Termo de Apelação, 1924. Termo de Agravo, 1924. Certidão de Cobrança Executiva, Tesouro Nacional. Auto de Penhora, 1923. Regimento nº 14805 de 17/05/1921, artigo 30. Regimento nº 192 de 1921. Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Decreto nº 10902 de 20/06/1914. Lei nº 2841 de 31/12/1915, artigo 76. Decreto nº 9957 de 21/12/1912

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18730

Title

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923. Termo de Apelação, 1924. Termo de Agravo, 1924. Certidão de Cobrança Executiva, Tesouro Nacional. Auto de Penhora, 1923. Regimento nº 14805 de 17/05/1921, artigo 30. Regimento nº 192 de 1921. Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Decreto nº 10902 de 20/06/1914. Lei nº 2841 de 31/12/1915, artigo 76. Decreto nº 9957 de 21/12/1912

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 60f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (autor). J. Pallul A. Companhia (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, credora da ré pelo valor de 10:000$000 réis, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com juros de mora custas. A quantia se refere a multa imposta pelo Thesouro Nacional por infração do Regulamento 14808 de 17/05/1921. A dívida não foi quitada e teve início o processo de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal. A Fazenda agravou e o Supremo Tribunal Federal recorreu o recurso. Após a quitação da dívida o processo foi arquivado.

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Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-09-2007

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        Archivist's note

        26334 (número do documento)

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