Dossiê/Processo 18730 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923. Termo de Apelação, 1924. Termo de Agravo, 1924. Certidão de Cobrança Executiva, Tesouro Nacional. Auto de Penhora, 1923. Regimento nº 14805 de 17/05/1921, artigo 30. Regimento nº 192 de 1921. Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Decreto nº 10902 de 20/06/1914. Lei nº 2841 de 31/12/1915, artigo 76. Decreto nº 9957 de 21/12/1912

Zona de identificação

Código de referência

18730

Título

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923. Termo de Apelação, 1924. Termo de Agravo, 1924. Certidão de Cobrança Executiva, Tesouro Nacional. Auto de Penhora, 1923. Regimento nº 14805 de 17/05/1921, artigo 30. Regimento nº 192 de 1921. Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Decreto nº 10902 de 20/06/1914. Lei nº 2841 de 31/12/1915, artigo 76. Decreto nº 9957 de 21/12/1912

Data(s)

  • 1923 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 60f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Fazenda Nacional (autor). J. Pallul A. Companhia (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, credora da ré pelo valor de 10:000$000 réis, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com juros de mora custas. A quantia se refere a multa imposta pelo Thesouro Nacional por infração do Regulamento 14808 de 17/05/1921. A dívida não foi quitada e teve início o processo de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal. A Fazenda agravou e o Supremo Tribunal Federal recorreu o recurso. Após a quitação da dívida o processo foi arquivado.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06-09-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        26334 (número do documento)

        Área de ingresso