Dossiê/Processo 18730 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923. Termo de Apelação, 1924. Termo de Agravo, 1924. Certidão de Cobrança Executiva, Tesouro Nacional. Auto de Penhora, 1923. Regimento nº 14805 de 17/05/1921, artigo 30. Regimento nº 192 de 1921. Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Decreto nº 10902 de 20/06/1914. Lei nº 2841 de 31/12/1915, artigo 76. Decreto nº 9957 de 21/12/1912

Zone d'identification

Cote

18730

Titre

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923. Termo de Apelação, 1924. Termo de Agravo, 1924. Certidão de Cobrança Executiva, Tesouro Nacional. Auto de Penhora, 1923. Regimento nº 14805 de 17/05/1921, artigo 30. Regimento nº 192 de 1921. Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Decreto nº 10902 de 20/06/1914. Lei nº 2841 de 31/12/1915, artigo 76. Decreto nº 9957 de 21/12/1912

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 60f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Fazenda Nacional (autor). J. Pallul A. Companhia (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, credora da ré pelo valor de 10:000$000 réis, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com juros de mora custas. A quantia se refere a multa imposta pelo Thesouro Nacional por infração do Regulamento 14808 de 17/05/1921. A dívida não foi quitada e teve início o processo de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal. A Fazenda agravou e o Supremo Tribunal Federal recorreu o recurso. Após a quitação da dívida o processo foi arquivado.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06-09-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        26334 (número do documento)

        Accession area