Dossiê/Processo 24415 - Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1951. Decreto nº 24287 de 24/05/1934. Impresso Serviço de Intendência do Exército, 1949. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1950. Boletim do Exército, 1947 e 1948. Lei nº 5632 de 11/12/1928. Decreto-lei nº 779 de 11/10/1938. Decreto nº 14385 de 1/10/1920

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24415

Title

Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1951. Decreto nº 24287 de 24/05/1934. Impresso Serviço de Intendência do Exército, 1949. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1950. Boletim do Exército, 1947 e 1948. Lei nº 5632 de 11/12/1928. Decreto-lei nº 779 de 11/10/1938. Decreto nº 14385 de 1/10/1920

Date(s)

  • 1951; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 115f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante considerava ter sido injustamente preterido no direito de promoção por forças ilegais. A fusão dos quadros de Contadores e de Administração de Intendência havia causado prejuízo aos do quadro de Contadores. Percebendo as irregularidades, o Governo buscou saná-las, porém não sanou os prejuízos dos oficiais. O suplicante foi preterido por três oficiais mais jovens, não respeitando o princípio de Antigüidade. Não houve igualdade entre os oficiais da mesma turma em várias ocasiões. Requereu sua colocação no Almanaque do Exército, sua promoção a Major e Tenente Coronel, assegurado o pagamento de vencimentos atrasados no valor de causa de CR$30000,00. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos conheceu do recurso

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Lima, Lino de Mello (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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        31112 (número do documento)

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