Dossiê/Processo 43044 - procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Miguel Couto, 39, RJ, 1956. Jornal não informado, não informado. 6Diário oficial 16/03/1955, 21/07/1955. 19/10/1956, 25/02/1960. boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública, 1955. 3custas processuais, 1957, 1958. procuração tabelião Maurício Gomes de Lemos Quadra 5 CL 107 DF, 1964. decreto 33652/53. lei 1711/52

Zone d'identification

Cote

43044

Titre

procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Miguel Couto, 39, RJ, 1956. Jornal não informado, não informado. 6Diário oficial 16/03/1955, 21/07/1955. 19/10/1956, 25/02/1960. boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública, 1955. 3custas processuais, 1957, 1958. procuração tabelião Maurício Gomes de Lemos Quadra 5 CL 107 DF, 1964. decreto 33652/53. lei 1711/52

Date(s)

  • 1956; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 206p

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, profissão guardas civis do Departamento Federal de Segurança Pública, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. Os suplicantes alegaram que seu trabalho seria de natureza especial com risco de vida ou saúde e, por isso, deveriam receber uma gratificação pela execução de trabalhos deste gênero, conforme determina a lei n. 1711 de 28/05/1952. Assim, os autores solicitaram que a ré fosse condenada ao pagamento da gratificação tratada na referida lei. Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e União Federal apelou. O TFR deu provimento. Os autores ofereceram embargo que foram rejeitados. Os autores, então, interpuseram Recurso Extraordinário ao qual foi negado seguimento. Rolim, Raphael (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Rosa, Ed. Miranda (autor); Castro, Moacyr de (autor); Araújo Filho, Gregório Liporini de (autor); Ribeiro Filho, José Jesuíno (autor); Santos, Zélio Medeiros dos e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (31-03-09)

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47268 (número do documento)

        Accession area