Dossiê/Processo 43044 - procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Miguel Couto, 39, RJ, 1956. Jornal não informado, não informado. 6Diário oficial 16/03/1955, 21/07/1955. 19/10/1956, 25/02/1960. boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública, 1955. 3custas processuais, 1957, 1958. procuração tabelião Maurício Gomes de Lemos Quadra 5 CL 107 DF, 1964. decreto 33652/53. lei 1711/52

Identificatie

referentie code

43044

Titel

procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Miguel Couto, 39, RJ, 1956. Jornal não informado, não informado. 6Diário oficial 16/03/1955, 21/07/1955. 19/10/1956, 25/02/1960. boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública, 1955. 3custas processuais, 1957, 1958. procuração tabelião Maurício Gomes de Lemos Quadra 5 CL 107 DF, 1964. decreto 33652/53. lei 1711/52

Datum(s)

  • 1956; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 206p

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, profissão guardas civis do Departamento Federal de Segurança Pública, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. Os suplicantes alegaram que seu trabalho seria de natureza especial com risco de vida ou saúde e, por isso, deveriam receber uma gratificação pela execução de trabalhos deste gênero, conforme determina a lei n. 1711 de 28/05/1952. Assim, os autores solicitaram que a ré fosse condenada ao pagamento da gratificação tratada na referida lei. Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e União Federal apelou. O TFR deu provimento. Os autores ofereceram embargo que foram rejeitados. Os autores, então, interpuseram Recurso Extraordinário ao qual foi negado seguimento. Rolim, Raphael (juiz)

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Rosa, Ed. Miranda (autor); Castro, Moacyr de (autor); Araújo Filho, Gregório Liporini de (autor); Ribeiro Filho, José Jesuíno (autor); Santos, Zélio Medeiros dos e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Cleide (31-03-09)

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47268 (número do documento)

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