Dossiê/Processo 36537 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938. Jornal Diário Oficial, 06/01/1956. Decreto-Lei nº 5957, de 01/06/1943. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4. Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5. Decreto nº 15231, de 31/12/1921. Decreto-Lei nº 5957, de 01/11/1943. Decreto-Lei nº 5485, de 14/05/1943. Decreto nº 5, de 09/08/1937. Lei nº 4222, de 02/04/1942, artigo 4. Decreto-Lei nº 8159, de 03/11/1945. Código do Processo Civil, artigos 159, 224, 820. Lei nº 94, de 16/09/1947. Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos. Decreto nº 20910, de 06/01/1946

Área de identidad

Código de referencia

36537

Título

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938. Jornal Diário Oficial, 06/01/1956. Decreto-Lei nº 5957, de 01/06/1943. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4. Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5. Decreto nº 15231, de 31/12/1921. Decreto-Lei nº 5957, de 01/11/1943. Decreto-Lei nº 5485, de 14/05/1943. Decreto nº 5, de 09/08/1937. Lei nº 4222, de 02/04/1942, artigo 4. Decreto-Lei nº 8159, de 03/11/1945. Código do Processo Civil, artigos 159, 224, 820. Lei nº 94, de 16/09/1947. Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos. Decreto nº 20910, de 06/01/1946

Fecha(s)

  • 1956; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 97f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, estado civil casado, profissão 1o. tenente em serviço ativo do Exército Nacional na Diretoria da Saúde do Exército, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4 e na Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5, requer a sua consideração como efetivo e com direito à promoção aos postos de capitão e major. Afirma que quando pediu sua promoção em processo administrativo lhe foi negado, ficando ele a mercê de um novo regulamento. Alega que permanece há mais de 13 anos no mesmo posto e 14 anos no serviço ativo. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorre de ofício. A União Federal recorreu e o TFR deu provimento aos recursos, julgando a ação prescrita. Juiz Wellington Moreira Pimentel

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz); Pereira, Arlindo (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        34274 (número do documento)

        Área de Ingreso