Dossiê/Processo 36537 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938. Jornal Diário Oficial, 06/01/1956. Decreto-Lei nº 5957, de 01/06/1943. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4. Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5. Decreto nº 15231, de 31/12/1921. Decreto-Lei nº 5957, de 01/11/1943. Decreto-Lei nº 5485, de 14/05/1943. Decreto nº 5, de 09/08/1937. Lei nº 4222, de 02/04/1942, artigo 4. Decreto-Lei nº 8159, de 03/11/1945. Código do Processo Civil, artigos 159, 224, 820. Lei nº 94, de 16/09/1947. Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos. Decreto nº 20910, de 06/01/1946

Identificatie

referentie code

36537

Titel

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938. Jornal Diário Oficial, 06/01/1956. Decreto-Lei nº 5957, de 01/06/1943. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4. Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5. Decreto nº 15231, de 31/12/1921. Decreto-Lei nº 5957, de 01/11/1943. Decreto-Lei nº 5485, de 14/05/1943. Decreto nº 5, de 09/08/1937. Lei nº 4222, de 02/04/1942, artigo 4. Decreto-Lei nº 8159, de 03/11/1945. Código do Processo Civil, artigos 159, 224, 820. Lei nº 94, de 16/09/1947. Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos. Decreto nº 20910, de 06/01/1946

Datum(s)

  • 1956; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 97f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, estado civil casado, profissão 1o. tenente em serviço ativo do Exército Nacional na Diretoria da Saúde do Exército, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4 e na Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5, requer a sua consideração como efetivo e com direito à promoção aos postos de capitão e major. Afirma que quando pediu sua promoção em processo administrativo lhe foi negado, ficando ele a mercê de um novo regulamento. Alega que permanece há mais de 13 anos no mesmo posto e 14 anos no serviço ativo. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorre de ofício. A União Federal recorreu e o TFR deu provimento aos recursos, julgando a ação prescrita. Juiz Wellington Moreira Pimentel

Waardering, vernietiging en slectie

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Queiroz, João José de (Juiz); Pereira, Arlindo (autor)

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        34274 (número do documento)

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