Dossiê/Processo 36537 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938. Jornal Diário Oficial, 06/01/1956. Decreto-Lei nº 5957, de 01/06/1943. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4. Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5. Decreto nº 15231, de 31/12/1921. Decreto-Lei nº 5957, de 01/11/1943. Decreto-Lei nº 5485, de 14/05/1943. Decreto nº 5, de 09/08/1937. Lei nº 4222, de 02/04/1942, artigo 4. Decreto-Lei nº 8159, de 03/11/1945. Código do Processo Civil, artigos 159, 224, 820. Lei nº 94, de 16/09/1947. Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos. Decreto nº 20910, de 06/01/1946

Zone d'identification

Cote

36537

Titre

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938. Jornal Diário Oficial, 06/01/1956. Decreto-Lei nº 5957, de 01/06/1943. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4. Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5. Decreto nº 15231, de 31/12/1921. Decreto-Lei nº 5957, de 01/11/1943. Decreto-Lei nº 5485, de 14/05/1943. Decreto nº 5, de 09/08/1937. Lei nº 4222, de 02/04/1942, artigo 4. Decreto-Lei nº 8159, de 03/11/1945. Código do Processo Civil, artigos 159, 224, 820. Lei nº 94, de 16/09/1947. Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos. Decreto nº 20910, de 06/01/1946

Date(s)

  • 1956; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 97f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil casado, profissão 1o. tenente em serviço ativo do Exército Nacional na Diretoria da Saúde do Exército, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4 e na Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5, requer a sua consideração como efetivo e com direito à promoção aos postos de capitão e major. Afirma que quando pediu sua promoção em processo administrativo lhe foi negado, ficando ele a mercê de um novo regulamento. Alega que permanece há mais de 13 anos no mesmo posto e 14 anos no serviço ativo. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorre de ofício. A União Federal recorreu e o TFR deu provimento aos recursos, julgando a ação prescrita. Juiz Wellington Moreira Pimentel

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Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Pereira, Arlindo (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

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      Écriture(s)

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        Archivist's note

        34274 (número do documento)

        Accession area