Dossiê/Processo 15540 - Procuração, Tabelião Manoel Ignácio Vieira Machado, Paraíba do Sul, 1909. Carta Precatória, 1913. Termo de Agravo, 1914. Taxa Judiciária, 1914. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 54, 62, 669 e 112. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 669, 15, 58, 41 e 722. Decreto nº 3014 de 05/11/1898, artigos 715, 63, 67, 77, 39 e 60. Decreto nº 848 de 11/10/189, artigos 100 e 115. Consitituição Federal, artigo 60

Zone d'identification

Cote

15540

Titre

Procuração, Tabelião Manoel Ignácio Vieira Machado, Paraíba do Sul, 1909. Carta Precatória, 1913. Termo de Agravo, 1914. Taxa Judiciária, 1914. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 54, 62, 669 e 112. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 669, 15, 58, 41 e 722. Decreto nº 3014 de 05/11/1898, artigos 715, 63, 67, 77, 39 e 60. Decreto nº 848 de 11/10/189, artigos 100 e 115. Consitituição Federal, artigo 60

Date(s)

  • 1910 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 11f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, lavrador, sendo credor do réu, profissão advogado domiciliado em Vila Isabel, pelas letras com valor total de 3:080$000 réis, vencidos, requereu o pagamento da citada importância em um prazo de 10 dias. O réu foi condenado , agravou a sentença, mas esta foi negada. O réu entrou com um recurso de excepção alegando que o juiz não era competente para julgá-lo, excepto foi aceito. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal STF que deu provimento ao recurso e baixa os autos. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931, prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, Emiliano Estacio Gonçalves (autor); Ferreira Filho, Luiz Nunes (réu); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-06-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        18797 (número do documento)

        Accession area