Dossiê/Processo 41872 - Procuração, Tabelião Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1960. Cópia: Escritura de Doação 8, 7º. Ofício, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960, 17º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1953. Planta, 1953. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 36773, de 13/01/1955. Lei nº 3470, de 28/11/1958

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Reference code

41872

Title

Procuração, Tabelião Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1960. Cópia: Escritura de Doação 8, 7º. Ofício, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960, 17º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1953. Planta, 1953. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 36773, de 13/01/1955. Lei nº 3470, de 28/11/1958

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Ministério da Fazenda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado sobre imóvel, obtido por herança, que os impetrantes desejavam vender. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz deu a segurança e o TFR negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Monteiro, Huldo de Souza (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Monteiro, Clóvis de Souza (autor); Monteiro, Péricles de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-03-09

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        Archivist's note

        50308 (número do documento)

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